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Orientações Lei 12994 (11/09/2014)

APLICABILIDADE  IMEDIATA DA LEI Nº 12.994/2014

 

 

Em 17 de junho de 2014, foi aprovada a  Lei nº 12.994 que instituiu o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, visando a alteração da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 com o escopo de regulamentar o §5º do art. 198 da Carta Magna que assim dispõe:

 

§5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de

2010)

 

Desta feita, a Lei nº 12.994 aprovou o piso salarial nacional e fixou as diretrizes para o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde  e de combate a endemias.

 

Segundo a supracitada Lei, o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias passa a ser fixado em  R$  1.014,00  (mil  e  quatorze  reais)  mensais,  ou  seja,  tal  valor  é relativo  apenas  ao vencimento base, não contemplando eventuais adicionais e/ou outras espécies remuneratórias.

 

O valor do piso salarial profissional nacional refere-se à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, que deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação.

 

A aplicação desta norma é imediata, visto que a Lei entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 18/06/2014.

 

Em que pese a vigência imediata do piso nacional, a mesma lei autoriza o Poder Executivo Federal a fixar por decreto os limites da assistência financeira da União para fins de prestar auxílio aos Municípios (art. 9º-C e art. 9º-D), pois são eles os executores das políticas de saúde que envolvem ACS e ACE. Contudo, até que tal norma seja editada, aplicar-se-ão as normas vigentes para os repasses de incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde.

 

Coincidentemente o valor do piso fixado para o ano de 2014, é igual ao valor do incentivo financeiro referente aos ACS das Estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família, repassado pelo Ministério da Saúde, mensalmente, nos termos da Portaria MS/GM n° 314, de 28/02/2014.

 

 

Ante o exposto, caso o Munícipio tenha estabelecido o valor do piso salarial menor que R$ 1.014,00, devem ser tomadas as seguintes providências:

 

 

 

1) Edição de lei e aprovação na Câmara de Vereadores dos novos valores que serão pagos aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate  à  Endemias  a  partir  da  fixação  do  piso  salarial  em  R$

1.014,00;

 

2) Apresentação dos estudos de impacto financeiro e orçamentário (Art. 15, 16 da LRF), lembrando que o aumento de remuneração deve ser analisado como despesa de caráter continuado do Art. 17 da LRF;

 

3) Prévia dotação orçamentária e adequação das lei orçamentárias para efetivação da despesa;

 

4) Análise do impacto frente ao limite prudencial da despesa com pessoal.

 

 

 

Importa destacar, ainda, que permanece vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos.

 

 

 

 

 

 

                                     

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

 

LEI Nº 12.994, DE 17 JUNHO DE 2014.

 

 

 

 

 

Mensagem de veto


Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

 

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o   A  Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

 

Art. 9o-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 1o   O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.

 

§ 2o   A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei.”

 

 

Art. 9º-B. (VETADO).”

 

Art. 9º-C. Nos termos do § 5o do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9o-A desta Lei.

 

§ 1o   Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto os parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes passível de contratação, em função da população e das peculiaridades locais, com o auxílio da assistência financeira complementar da União.

 

§ 2o   A quantidade máxima de que trata o § 1o deste artigo considerará tão somente os agentes efetivamente registrados no mês anterior à respectiva competência financeira que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuições e submetidos à jornada de trabalho fixada para a concessão do piso salarial.

 

 § 3o   O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9o-A desta Lei.

 

 § 4o   A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será devida em 

12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre.

 

 

§ 5o   Até a edição do decreto de que trata o § 1o deste artigo, aplicar-se-ão as normas vigentes para os repasses de incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde.

 

 

§ 6o   Para efeito da prestação de assistência financeira complementar de que trata este artigo, a União exigirá dos gestores locais do SUS a comprovação do vínculo direto dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com o respectivo ente federativo, regularmente formalizado, conforme o regime jurídico que vier a ser adotado na forma do art. 8o desta

Lei.”

 

 “Art. 9º-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.

 

§ 1o   Para fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado a fixar em decreto:

 

I - parâmetros para concessão do incentivo; e

 

II - valor mensal do incentivo por ente federativo.

 

§ 2o   Os parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que possível, as peculiaridades do Município.

 

§ 3o   (VETADO).

 

§ 4o   (VETADO).

 

§ 5o   (VETADO).”

 

Art. 9º-E. Atendidas as disposições desta Lei e as respectivas normas regulamentadoras, os recursos de que tratam os arts. 9o-C e 9o-D serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (Funasa) aos fundos de saúde dos Municípios, Estados e Distrito Federal como transferências correntes, regulares, automáticas e obrigatórias, nos termos do disposto no art. 3o da Lei no 8.142, de

28 de dezembro de 1990.

 

Art. 9º-F. Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei Complementar

no 101, de 4 de maio de 2000, a assistência financeira complementar obrigatória prestada pela União e a parcela repassada como incentivo financeiro que venha a ser utilizada no pagamento de pessoal serão computadas como gasto de pessoal do ente federativo beneficiado pelas transferências.”

 

Art. 9º-G. Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de

Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes:

 

I - remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às

Endemias;

 

 

II - definição de metas dos serviços e das equipes;

 

 

III - estabelecimento de critérios de progressão e promoção;

 

 

IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação que atendam à natureza das atividades, assegurados os seguintes princípios:

 

 

a) transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;

 

b) periodicidade da avaliação;

 

 

c) contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;

 

 

d) adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a avaliação;

 

e) direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores.”

 

Art. 2o   O art. 16 da Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável.” (NR)

 

 

Art. 3o   As autoridades responsáveis responderão pelo descumprimento do disposto nesta Lei, nos termos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei no 1.079, de

10 de abril de 1950, do Decreto-Lei no 201, de 27 de fevereiro de 1967, e da  Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.

 

Art. 4o   (VETADO).

 

Art. 5o   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 17 de junho de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

 

DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Guido Mantega

Arthur Chioro

Miriam Belchior

Luís Inácio Lucena Adams

 

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2014